Bolsonaro não pode extinguir Comissão de Mortos e Desaparecidos, diz procuradora da República
15 de junho de 2022 - 11h54
Por Lúcia Rodrigues
A procuradora regional da República Eugênia Gonzaga afirma que o presidente Jair Bolsonaro não pode extinguir a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.
“Não pode extinguir o único órgão que tem essa função. Praticamente estabelecendo um marco temporal para a busca de corpos no Brasil. Esse direito não prescreve.”
Eugênia presidia a Comissão, mas foi exonerada do cargo por Bolsonaro em 2019. Soube da demissão pela imprensa.
Ela explica que desde então o órgão está praticamente inoperante. “Já não atuava em nenhuma das frentes de trabalho. Colocaram como membros (da Comissão) pessoas a favor da ditadura e indeferiram pedidos que já tinham sido deferidos antes.”
“Infelizmente não é surpresa para nós (Bolsonaro querer) dar um fim à Comissão sobre Mortos. Acho que sempre foi a intenção desse governo desde o início.”
Mas apesar do desejo de enterrar os crimes da ditadura militar, ele esbarra na legislação. “Só pode ser extinta quando estiverem finalizadas suas atividades”, ressalta a procuradora.
A ex-presa política e fundadora da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos Amelinha Teles recorda que o órgão foi criado pela Lei 9.140 de 1995 durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
“Nasceu da luta dos familiares para esclarecerem os crimes de desaparecimento forçado que ocorreram durante a ditadura militar. É uma Comissão de Estado, não é de nenhum governo. Não pode ser desfeita, tem caráter permanente”, adverte.
“O Brasil tem a obrigação de entregar os corpos que os agentes de Estado vitimaram. Têm condenações internacionais recomendando que faça isso, têm recomendações da Comissão Nacional da Verdade que mandam fortalecer a Comissão de Mortos e Desaparecidos”, frisa Eugênia.
Amelinha destaca as duas sentenças internacionais da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), sobre a Guerrilha do Araguaia e o jornalista Vladimir Herzog, que obrigam o Brasil a entregar os corpos das vítimas de desaparecimento forçado na ditadura.
“Essa Comissão ainda tem muito a fazer. É uma aberração, mais um absurdo que ele (Bolsonaro) faz para desmontar o estado democrático de direito.”
Eugênia antecipa que medidas legais estão sendo tomadas para impedir mais esse ataque do presidente da República contra os direitos humanos.
“Há um pedido nosso do GT Memória para que a PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão) solicite medidas judiciais (como ações civis públicas) para a Procuradoria da República do Distrito Federal). E há também grupos da sociedade civil estudando a possibilidade de entrarem com ação popular.”
